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CLDF dá apoio a Ibaneis e pede que Justiça não interfira nas decisões do Executivo

O pedido foi feito pela Procuradoria da Casa ao TJDFT solicitando autonomia ao governo para decidir sobre reabertura do comércio em meio à pandemia de covid-19

Na semana passada quando a Justiça do Distrito Federal suspendeu a decisão do Governo local de retornar com as atividades comerciais neste mês de julho, não só o governador Ibaneis Rocha (MDB) questionou a decisão judicial ao alegar que a medida interferiria em sua alçada, uma vez que a decisão do retorno é exclusiva do Executivo.

Mas, conforme divulgação da assessoria de comunicação da Câmara Legislativa do DF (CLDF), essa defesa de uma possível transgressão de funções, ganhou apoio também do Legislativo, que, na quinta-feira (9), entrou com um pedido no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pedindo a revogação da decisão judicial que tirou do governador o direito de decidir sobrea retomada das atividades comerciais no DF.

“A Mesa Diretora da CLDF sustenta que é competência privativa do Poder Executivo disciplinar a abertura, os protocolos e os cronogramas de retorno das atividades econômicas, como determina a Lei Orgânica do DF e a própria Constituição Federal”, argumenta a CLDF.

Mesa Diretora da CLDF sustenta que a competência para disciplinar a reabertura das atividades econômicas

O posicionamento da Casa, que foi feito através de sua Procuradoria, argumenta que ao sobrepor a decisão do Executivo, o Judiciário teria violado os princípios de separação e de funcionamento entre os Poderes. A CLDF alega ainda que é função exclusiva do Executivo decidir sobre “legitimidade e dos meios necessários à obtenção das informações, estudos e dados para tomar, a tempo e modo, a melhor decisão na busca do interesse público”.

No final do pedido a Casa destacava a urgência de retorno da decisão e pedia a revogação do ato judicial nas próximas horas. O que de fato aconteceu. Na sexta-feira (10),o TJDFT acatou recurso apresentado pelo GDF e deu ao Executivo o direito de decidir sobre a reabertura de escolas, bares, restaurantes e salões de beleza.

Fonte News Black

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