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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

PGDF promove evento online aberto ao público

 

“A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Administração Pública” é o tema da 2ª edição do GovTech, evento 100% virtual e gratuito promovido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), em parceria com o Instituto Direito para um Estado Melhor (IDEM); a Fundação de Apoio à Pesquisa do DF (FAPDF); o Parque Tecnológico de Brasília (BIOTIC); a Secretaria de Economia do DF, por meio da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV); e o Banco de Brasília (BRB).

 

Durante os dias 19 e 22 de outubro de 2021, o GovTech – 2ª Edição reunirá corpo de palestrantes multidisciplinar, do Brasil e do exterior, para debater os principais pontos da Lei que dispõe sobre o sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

A abertura do evento, no dia 19 de outubro, contará com aula magna do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva, que discorrerá sobre o tema “Proteção de dados e direito à informação – limites e possibilidades à luz da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados”.

 

Ao longo de sua programação, o GovTech DF 2ª Edição tem como objetivo examinar, com profundidade, os principais impactos que a LGDP impõe na esfera pública. Para isso, o evento contará com palestras de representantes da União Europeia, e dos governos de Portugal e da Suécia, de forma a debater o contexto mundial de proteção de dados pessoais.

 

Na sequência, estão previstos painéis que irão abordar a relação jurídica entre a LGPD e as startups, bem como uma visão sobre conformidade para negócios inovadores. Haverá, ainda, debate sobre questões relacionadas à governança e compliance, além do uso de inteligência artificial para adequação à LGPD.

 

Os desafios da adequação da Administração Pública à LGPD e a ocorrência de incidentes de segurança também fazem parte da programação do evento, que será encerrado com mesa redonda para apresentação de casos reais.

 

O GovTech – 2ª Edição será transmitido ao vivo pelo canal da PGDF no YouTube. Para receber certificado pela participação, é preciso se inscrever antecipadamente no link disponível abaixo.

 

 

 

 

Fonte: Secretaria de Educação

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