Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano
Da redação
O grupo de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que defende a intervenção militar no cenário político brasileiro, o faz sob a alegação de que o Artigo 142 da Constituição Federal autoriza, quando acionada, as Forças Armadas intervir no Executivo, Legislativo e Judiciário. A ideia ganhou força depois que o jurista Ives Gandra começou a defender o emprego do artigo constitucional em momento de crise entre os poderes.
“No capítulo para a defesa da democracia, do Estado e de suas Instituições, se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, naquele ponto, a lei e a ordem, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Poder em conflito com o postulante”, disse o jurista em artigo publicado em site especializado em direito.
Os opositores acham que a aplicação do artigo 142 não condiz na prática com intervenção militar. Por isso, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) foi ao Supremo Tribunal Federal pedir para que a Corte se manifestasse sobre o assunto. A solicitação foi feita por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta em junho deste ano.
Através do ministro do STF, Luiz Fux, foi expedida a decisão, ontem (12), de que o Art. 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas sobre os poderes constituídos. “À separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”, manifestou o ministro.
Em sua decisão, Fux diz que nenhum presidente dos Poderes da República tem autonomia absoluta sobre os rumos da nação. E se posicionou no sentido de que a Constituição já deixa explícito qual deve ser a postura de cada chefe de Estado. “Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza.”
Governo
Assim que a decisão do ministro foi publicada, o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão, e ministro da Defesa, Fernando Azevedo, vieram a público por meio de uma nota que dizer que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
E rebateu a posição de Fux ao dizerem que “[As Forças Armadas] também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.
Fonte Blog do Ulhoa
