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CCJ aprova projeto com alterações na Lei Geral dos Concursos

Lei Geral dos Concursos pode sofrer alterações

Por Redação

A CCJ aprovou nesta quinta o PL 957/2020, que também faz alterações em lei já existente, no caso, a lei 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público, a chamada Lei Geral dos Concursos. Uma das mudanças é a ampliação da validade das regras para processos seletivos temporários de estatais que recebam recursos do governo federal e do GDF.

Além disso, o PL visa permitir que pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual tenham direito de concorrer, em concurso público, na administração direta, autárquica e fundacional, às vagas reservadas aos deficientes. Os processos de correção de provas e apresentação de recursos também foram modificados.

O PL ainda vai a plenário.

Fonte Capital Soberana

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