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Recesso parlamentar na CLDF só deverá acontecer após aprovação das contas do governo

É que a proposta 32/2015, aprovada, por unanimidade, ontem em comissão especial, determina que os distritais só entrem em recesso após aprovação das contas do governador em exercício; o texto segue agora para o Plenário

Por Cláudio Ulhoa

Caso o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprove a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 32/2015, o governador do Distrito Federal passará a ter as contas de sua gestão apreciadas pelos distritais. A proposta já foi aprovada em reunião extraordinária remota da comissão especial para análise de propostas de emenda a Lei Orgânica do DF (LODF).  Na prática, haverá uma mudança no art. 65 da LODF que passa a não permitir e encerramento dos trabalhos legislativos a fim do semestre, caso antes o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o projeto de lei do orçamento e as contas anuais do governador em exercício tenham sidos apreciados.

A PELO é de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT) e foi aprovado pela comissão na tarde de ontem (25). A medida inaugura uma novidade na política local, que é a inclusão da apreciação das contas do governador no texto da LODF.

De acordo com informações da CLDF, o procedimento de fiscalizar as contas do governo já é usual no Estado de São Paulo, onde a Constituição local conta com o mesmo dispositivo desde 1998.

Ao mesmo tempo, em que há na proposta uma vigilância sobre o Executivo, há também uma autodeterminação do Legislativo, já que no PELO fica claro que o recessos parlamentares não poderão acontecer caso as contas do governo não tenham sido julgadas pela Casa.

Os parlamentares não são especialistas em orçamento público, por isso que está previsto na proposta 32/2015 que as contas serão levadas a julgamento em Plenário após ter tido parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

O relator da PELO, o deputado distrital Prof. Reginaldo Veras (PDT), disse em seu parecer favorável que o momento é “oportuno” e “conveniente” para se apreciar tal assunto. A justificativa de Veras se dá pelo fato de que a tendência das democracias modernas é de cada vez mais haver sistemas de controle sobre o poder público.

Votaram pela aprovação da proposta na comissão especial, de forma unanime, os deputados Roosevelt Vilela (PSB), Prof. Reginaldo Veras, Arlete Sampaio (PT), Jaqueline Silva (PTB), Robério Negreiros (PSD), delegado Fernando Fernandes (PROS) e Jorge Vianna (Podemos).

Fonte Blog do Ulhoa

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